Regulação da Mídia

Um setor complexo

No campo das Ciências Políticas, uma conhecida teoria afirma que a sociedade é soberana – ou, segundo a terminologia dos teóricos, a “principal” – e o Estado é seu "agente". Isso significa que, nas democracias representativas, a sociedade se converte no soberano último de tudo aquilo que o Estado permite ou proíbe, concede ou cancela, regulamenta ou desregulamenta. Por meio dos processos eleitorais, os cidadãos delegam aos representantes eleitos a tarefa de levar os “negócios” públicos, segundo os parâmetros que conformam a Constituição e as leis.

Em tal diálogo entre a sociedade e o Estado, define-se um conjunto de regras para organizar a vida pública. No que compete ao sistema de comunicações, são muitos os agentes que participam dos diferentes processos, que vão desde a produção até a recepção dos conteúdos transmitidos pelos meios de comunicação.

A presença dos "agentes"

Existe todo um sistema governamental no centro desse espaço – formado por entes estatais distintos e, com frequência, independentes (como o Supremo Tribunal Federal ou o Congresso). Também podemos destacar os empresários do setor, os trabalhadores e as diferentes associações relacionadas com a área de atuação da mídia. A própria sociedade também não se configura como um corpo homogêneo, pois vai além dos eleitores e dos espectadores. De maneira geral, está composta por organizações sociais e instituições de estudo e pesquisa que também podem interferir na complexa rede estatal-privada que constitui o setor das comunicações.

Mas ainda que este sistema seja marcado por complexidades desde sua própria formação, é possível (e desejável) regulá-lo assim como se faz em outros setores estratégicos. Na medida em que aumenta o grau de impacto desse complexo sistema de comunicações sobre a sociedade, também tende a crescer o interesse da sociedade soberana (ou “principal”) em exigir de seus representantes (ou “agentes”) que façam algo para que se evite as potenciais influências negativas.

No fundo, a necessidade ou não de regular qualquer setor e a intensidade desta regulação se veem condicionadas pela resposta à pergunta: que poder tem este segmento específico para modificar as preferências da sociedade e as dos próprios governantes? Quanto maior o poder de determinado segmento, maior a necessidade de um sistema regulador.

Por outro lado, também parece bastante razoável imaginar que qualquer setor da economia que seja regulado pelo Estado não se submeterá de forma passiva ao processo de regulação. Suas reivindicações serão sempre no sentido de assegurar que a regulação seja o menos prejudicial possível a seus interesses (isto é, um marco legal que não implique aumento de custos nem uma diminuição de benefícios).

Em suma, esta discussão também exige que se avalie a potencial resistência do sistema de comunicação em acatar as regulamentações que a sociedade deseja verem cumpridas. Isso deve incluir, necessariamente, uma análise dos recursos de poder com os quais se joga no momento de influenciar a sociedade, buscando que ela mesma deixe de aspirar que exista algum tipo de regulamentação estatal.

Fonte: ANDI Comunicação e Direitos

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